{"id":1,"__str__":"Resolu\u00e7\u00e3o-CMCP n\u00ba 1, de 22 de abril de 2025","link_detail_backend":"/norma/1","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.campinasdopiaui.pi.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/1/resolucao_no_001-2025.pdf","numero":"1","ano":2025,"esfera_federacao":"M","data":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-23","veiculo_publicacao":"DI\u00c1RIO OFICIAL DAS PREFEITURAS PIAUIENSES","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Regulamenta a concess\u00e3o e o pagamento de di\u00e1rias, e outras despesas em compromissos oficiais dos Vereadores e Servidores da C\u00e2mara Municipal de Campinas do Piau\u00ed e d\u00e1 outras providencias.","indexacao":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 001/2025.\r\n\r\n\r\n\u201cRegulamenta a concess\u00e3o e o pagamento de di\u00e1rias, e outras despesas em compromissos oficiais dos Vereadores e Servidores da C\u00e2mara Municipal de Campinas do Piau\u00ed e d\u00e1 outras providencias\u201d.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO PIAU\u00cd, Estado do Piau\u00ed, o senhor RUYDGLAN RODRIGUES DA COSTA, faz saber que o PLEN\u00c1RIO aprovou e ele com fundamentos no Art. 33, inciso IV, da Lei Org\u00e2nica Municipal e Art. 30, inciso XV, do Regimento Interno, Promulga a seguinte RESOLU\u00c7\u00c3O:\r\nArt. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o institui e regulamenta a concess\u00e3o de di\u00e1rias aos Vereadores e Servidores da C\u00e2mara Municipal de Campinas do Piau\u00ed conforme os dispostos nos artigos desta Resolu\u00e7\u00e3o.\r\nT\u00cdTULO I\r\nDAS DI\u00c1RIAS\r\nCAP\u00cdTULO I\r\nDA CONCESS\u00c3O DAS DI\u00c1RIAS\r\nArt. 2\u00ba Os benefici\u00e1rios indicados no artigo 1\u00ba, caput, que se deslocarem de Campinas do Piau\u00ed para outro local do territ\u00f3rio Nacional, a servi\u00e7o, treinamento ou pelo interesse p\u00fablico da C\u00e2mara Municipal de Campinas do Piau\u00ed, em car\u00e1ter eventual ou transit\u00f3rio, far\u00e3o jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias destinadas a indenizar as despesas com transporte, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O pedido de concess\u00e3o de di\u00e1rias dever\u00e1 ser formalizado e endere\u00e7ado \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Campinas do Piau\u00ed, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 05 dias \u00fateis da viagem, com vistas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias para realiza\u00e7\u00e3o do pagamento. \r\n\r\nArt. 3\u00ba N\u00e3o gera direito \u00e0 di\u00e1ria:\r\nI- Quando o benefici\u00e1rio, recebendo antecipadamente a di\u00e1ria, n\u00e3o se deslocar conforme solicitado no requerimento, hip\u00f3tese em que os valores ser\u00e3o integralmente devolvidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de desconto em folha;\r\nII- O deslocamento para fora do Munic\u00edpio realizado em desacordo com o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nArt. 4\u00ba As viagens para fora do Munic\u00edpio dos vereadores e servidores, abrangidos por esta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o autorizadas exclusivamente pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campinas do Piau\u00ed, em regular processo administrativo, no qual constar\u00e1, obrigatoriamente, o requerimento do interessado, o motivo da viagem, a conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o custo aproximado das di\u00e1rias a onerar os cofres da C\u00e2mara Municipal de Campinas do Piau\u00ed.\r\n\u00a71\u00ba Entende-se por interesse da Administra\u00e7\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o em cursos, congressos ou outra modalidade de aperfei\u00e7oamento, diretamente relacionada com o cargo, bem como as viagens a servi\u00e7o e de interesse p\u00fablico. \r\nCAP\u00cdTULO II\r\nDO PAGAMENTO E VALOR DAS DI\u00c1RIAS\r\n \r\nArt. 5\u00ba As di\u00e1rias poder\u00e3o ser concedidas antecipadamente e de uma s\u00f3 vez.\r\n\r\n\u00a71\u00ba A antecipa\u00e7\u00e3o dos valores da di\u00e1ria n\u00e3o exime o benefici\u00e1rio da presta\u00e7\u00e3o de contas, obrigando-lhe \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores devidamente corrigidos, sem preju\u00edzo de eventual processo administrativo disciplinar, em caso de omiss\u00e3o ou n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o das contas prestadas.\r\n\r\n\u00a72\u00ba O pagamento de di\u00e1rias ocorrer\u00e1 apenas mediante justificativa expressa e pormenorizada dos motivos referentes \u00e0 sua concess\u00e3o, sendo de responsabilidade de cada vereador(a) e servidor(a) a confirma\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o da regularidade do pagamento da verba.  A justificativa dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI- Local para onde haver\u00e1 o deslocamento;\r\n\r\nII- Motivos que justificam a necessidade imperiosa do deslocamento do servidor e do vereador;\r\n\r\nIII- Interesse p\u00fablico municipal envolvido no deslocamento;\r\n\r\nIV- Resultados esperados do deslocamento;\r\n\r\nV- Outras informa\u00e7\u00f5es relevantes acerca do deslocamento.\r\n\r\nArt. 6\u00ba O valor unit\u00e1rio das di\u00e1rias dever\u00e1 seguir os seguintes crit\u00e9rios:\r\nI - R$ 100,00 (cem reais) para deslocamento para cidades circunvizinhas (Simpl\u00edcio Mendes, Santo In\u00e1cio, Floresta, Isaias Coelho, etc);\r\nII \u2013 R$ 300,00 (trezentos reais) para deslocamento para cidades \u00e0 200 km da sede do munic\u00edpio;\r\nIII \u2013 R$ 400,00 (quatrocentos reais) para deslocamento para a Capital do Estado do Piau\u00ed (Teresina);\r\nIV \u2013 R$ 600,00 (seiscentos reais) para deslocamento para fora do Estado do Piau\u00ed.\r\nArt. 7\u00ba O benefici\u00e1rio das di\u00e1rias dever\u00e1 encaminhar requerimento \u00e0 Presid\u00eancia, comprometendo-se, no prazo m\u00e1ximo de 05 dias \u00fateis ap\u00f3s o retorno \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Campinas do Piau\u00ed, prestar contas da viagem na forma estabelecida nesta Resolu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO III\r\nDA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS\r\n \r\nArt. 8\u00ba A concess\u00e3o de di\u00e1rias de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o, exige, em prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis do retorno ao Munic\u00edpio, presta\u00e7\u00e3o de contas pormenorizada pelo benefici\u00e1rio, constituindo-se de relat\u00f3rio circunstanciado, acompanhado do atestado ou certificado de frequ\u00eancia, documento fiscal e/ou outros documentos que comprovem a presen\u00e7a do benefici\u00e1rio no local de destino, conforme solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da di\u00e1ria.\r\n\r\n\u00a71\u00ba Para as di\u00e1rias com a finalidade de participar de cursos, reuni\u00f5es, treinamentos, semin\u00e1rios ou atividades afins, dever\u00e1 ser apresentado atestado, certificado de frequ\u00eancia ou de comparecimento.\r\n\r\n\u00a72\u00ba O processo de presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 de inteira responsabilidade do servidor e do vereador, respectivamente.\r\n\r\nArt. 9\u00ba Se o benefici\u00e1rio n\u00e3o prestar contas na forma exigida nesta Resolu\u00e7\u00e3o ou tiver estas desaprovadas, poder\u00e1 responder a Processo Administrativo Disciplinar e dever\u00e1 devolver os valores eventualmente recebidos de forma antecipada devidamente corrigidos.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os valores correspondentes \u00e0s devolu\u00e7\u00f5es n\u00e3o efetuadas pelo servidor ou pelo vereador, sem preju\u00edzo das penalidades disciplinares, independentemente de nova notifica\u00e7\u00e3o, aviso ou procedimento, poder\u00e3o ser desde logo objeto de desconto em folha de pagamento, ou, se n\u00e3o for poss\u00edvel este procedimento, inscritos em d\u00edvida ativa e cobrados administrativa ou judicialmente, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 10\u00ba As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 11\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 12\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nPlen\u00e1rio Ver. Adelson Rodrigues de Morais, 21 de abril de 2025.\r\n\r\nRuydglan Rodrigues da Costa\r\nVereador Presidente","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-04-23T23:46:31.715193-03:00","data_ultima_atualizacao":"2025-04-24T07:16:59.541835-03:00","ip":"168.227.19.6","ultima_edicao":"2025-04-23T23:46:31.310833-03:00","tipo":9,"materia":8,"orgao":2,"user":3,"assuntos":[],"autores":[]}