{"id":4,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 750, de 07 de maio de 2025","link_detail_backend":"/norma/4","metadata":{},"texto_integral":null,"numero":"750","ano":2025,"esfera_federacao":"M","data":"2025-05-07","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"DI\u00c1RIO OFICIAL DAS PREFEITURAS PIAUIENSES","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":2,"ementa":"\u201cInstitui e disp\u00f5e sobre o Programa Municipal Semeando o Futuro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"Lei Municipal n\u00ba 750/2025, de 07 de Maio de 2025.\r\n\r\n\u201cInstitui e disp\u00f5e sobre o Programa Municipal Semeando o Futuro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS DO PIAU\u00cd, Estado do Piau\u00ed, faz saber que a  C\u00e2mara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica institu\u00eddo no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Campinas do Piau\u00ed o Programa Intersetorial Semeando o Futuro para a promo\u00e7\u00e3o de direitos, inclus\u00e3o social e o desenvolvimento integral de crian\u00e7as na primeira inf\u00e2ncia.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O programa Semeando o Futuro tem a finalidade de estabelecer diretrizes e normas para a prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as com ou sem laudo diagn\u00f3stico de transtornos globais de desenvolvimento na primeira inf\u00e2ncia, visando o seu desenvolvimento integral e \u00e0 garantia de uma inf\u00e2ncia saud\u00e1vel, inclusiva e segura;\r\n\u00a7 2\u00ba Para efeitos desta Lei, considera-se primeira inf\u00e2ncia crian\u00e7as com idade de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias;\r\n\u00a7 3\u00ba Considera-se crian\u00e7as com Transtornos Globais de Desenvolvimento \u2013 TGD aquelas que possuem laudo m\u00e9dico que atestam alguma condi\u00e7\u00e3o neuro divergente, como o Autismo, TDAH e/ outras condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.\r\nArt. 2\u00ba - S\u00e3o diretrizes e metas do Programa Semeando o Futuro:\r\nI \u2013 Assegurar o acesso universal \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil inclusiva e de qualidade em todas as escolas municipais, com especial aten\u00e7\u00e3o as crian\u00e7as com defici\u00eancias, s\u00edndromes, transtornos, doen\u00e7as raras, TEA, TDAH, TDA e dislexia, entre outros;\r\nII \u2013 Promover o desenvolvimento integral das crian\u00e7as por meio de iniciativas que abranjam\r\nas dimens\u00f5es da sa\u00fade, nutri\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social;\r\nIII \u2013 Fortalecer a rede de apoio e suporte \u00e0s fam\u00edlias, oferecendo orienta\u00e7\u00f5es, recursos e servi\u00e7os que estimulem uma parentalidade respons\u00e1vel e consciente;\r\nIV \u2013 Estimular a participa\u00e7\u00e3o ativa da comunidade na formula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento das pol\u00edticas p\u00fablicas direcionadas \u00e0 primeira inf\u00e2ncia.\r\nArt. 3\u00ba- As a\u00e7\u00f5es a serem implementadas no \u00e2mbito do Programa incluir\u00e3o, mas n\u00e3o se \r\nlimitar\u00e3o a:\r\nI \u2013 A amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as com diagnostico de TEA/TDAH e suas fam\u00edlias nos servi\u00e7os dispon\u00edveis dentro da pol\u00edtica de assist\u00eancia social do munic\u00edpio, nas atividades em grupo, por meio do Grupo PAIF \u201c Cuidando de quem cuida\u201d;\r\nII \u2013 A capacita\u00e7\u00e3o de profissionais da Assist\u00eancia Social, Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade, por meio de\r\nencontros, congressos, palestras e outros que sejam voltados para a primeira inf\u00e2ncia e\r\nrelacionado ao Autismo, TDAH e outros, para que possam melhor atuarem com esse\r\np\u00fablico na sua \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o;\r\nIII \u2013 A implementa\u00e7\u00e3o de programas de sa\u00fade preventiva, que englobem consultas m\u00e9dicas\r\nregulares, campanhas de vacina\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o voltadas para a sa\u00fade\r\ninfantil;\r\nIV \u2013 O desenvolvimento de iniciativas relacionadas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel, que incluam a\r\noferta de refei\u00e7\u00f5es balanceadas nas institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o infantil, al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es\r\neducativas que promovam a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre nutri\u00e7\u00e3o entre as fam\u00edlias;\r\nV \u2013 A realiza\u00e7\u00e3o de oficinas, cursos e palestras voltadas para pais e respons\u00e1veis,\r\nabordando temas relevantes como o desenvolvimento infantil, pr\u00e1ticas de disciplina\r\npositiva, cuidados em sa\u00fade, e aten\u00e7\u00e3o as crian\u00e7as com transtornos de desenvolvimento e\r\noutras defici\u00eancias;\r\nVI \u2013 A orienta\u00e7\u00e3o para garantia de direitos para acesso ao transporte, aos benef\u00edcios sociais\r\ne assist\u00eancias como Programa Bolsa Fam\u00edlia \u2013 PBF, o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada\r\n\u2013 BPC LOAS, entre outros programas indispens\u00e1veis para promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social.\r\nArt. 4\u00ba - O Programa contar\u00e1 com a colabora\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o ativa dos seguintes \u00f3rg\u00e3os\r\np\u00fablicos:\r\nI \u2013 A Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes educacionais;\r\nII \u2013 A Secretaria de Sa\u00fade, encarregada de coordenar as a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e nutri\u00e7\u00e3o;\r\nIII \u2013 A Secretaria de Assist\u00eancia Social, que dever\u00e1 promover o apoio \u00e0s fam\u00edlias e\r\norienta\u00e7\u00f5es para garantia de acesso aos programas e direitos;\r\nIV \u2013 Outros \u00f3rg\u00e3os e entidades que atuem em \u00e1reas relacionadas \u00e0 primeira inf\u00e2ncia e ao\r\ndesenvolvimento infantil.\r\nArt. 5\u00ba - O Poder Executivo dever\u00e1 assegurar a destina\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios\r\nadequados e suficientes para a implementa\u00e7\u00e3o e a continuidade do Programa, garantindo\r\nque suas a\u00e7\u00f5es sejam eficazes e sustent\u00e1veis ao logo do tempo.\r\nArt. 6\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 7\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \r\nAprovada na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria n\u00ba 03, em 05 de maio de 2025, com 7(sete) votos a favor, nenhum voto contra, sem modifica\u00e7\u00e3o ao projeto original.\r\n\r\nCampinas do Piau\u00ed, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n\r\nJOMARIO FERREIRA DOS SANTOS\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":"2025-05-08","timestamp":"2025-06-06T17:07:30.861275-03:00","data_ultima_atualizacao":"2025-06-06T17:07:30.862839-03:00","ip":"131.161.79.160","ultima_edicao":"2025-06-06T17:03:04.562507-03:00","tipo":6,"materia":null,"orgao":null,"user":3,"assuntos":[],"autores":[]}