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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei 13/06/2025   autografo_de_lei_no_04.pdf
Encaminhamento do Autógrafo Ofício 20/06/2025   encaminhamento_de_autografo_de_lei.pdf
Publicação da Lei no D.O Publicação 10/07/2025   publicacao_no_diario_oficial_lei_753.pdf
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