Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Publicação da Lei no D.O | Publicação | 25/06/2025 | publicacao_no_diario_oficial_lei_751.pdf | |
Autógrafo de Lei | Ofício | 20/06/2025 | encaminhamento_de_autografo_de_lei.pdf |