Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 05/12/2025 | parecer_-_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final_-_pl_15-2025.pdf |