Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: INSTITUI A TAXA DE COLETA, MANEJO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI, FIXA CRITÉRIOS DE COBRANÇA, VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.