Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 11
Ano: 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 538/2001, PARA PREVER HIPÓTESE DE PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.