Tipo: EMEND - Emenda

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 05/2026, QUE INSTITUI A TAXA DE COLETA, MANEJO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TRSU NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ – PI.