Ata - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final de 19/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ata
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
19/10/2025
Autor
Ementa
Indexação