Publicação - Publicação da Lei no D.O de 27/02/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Publicação da Lei no D.O
Data
27/02/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral