Autógrafo de Lei - Encaminhado ao Poder Executivo de 31/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Encaminhado ao Poder Executivo
Data
31/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral