Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 21/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2026
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
MESA DIRETORA - MDCP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação