Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
DISPÕE SOBRE O USO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS PROVINIENTES DE POÇOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 | Apresentação da Preposição (Projeto) | 19/02/2026
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