Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 3ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
DISPÕE SOBRE O USO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS PROVINIENTES DE POÇOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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