Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 538/2001, PARA PREVER HIPÓTESE DE PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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