Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 em 1ª Extraordinária da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ – PI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, SOBRE A ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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