Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM/POA, ESTABELECЕ NORMAS DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA, INSTITUI O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA SANITÁRIA, DISCIPLINA O REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E POSSIBILITA ADESÃO AO SISTEMА BRASILEIRO DE INSPEÇÃO - SISBI/POA
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Debate em Plenário | 23/04/2026
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