Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 em 6ª Extraordinária da 16ª Legislatura (6ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 538/2001, PARA PREVER HIPÓTESE DE PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Discussão e votação | 26/03/2026
Observação