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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Jomário Ferreira dos Santos - Prefeito Municipal
Turno:
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 538/2001, PARA PREVER HIPÓTESE DE PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Discussão e votação |