5ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DO ANO DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 05/2026, QUE INSTITUI A TAXA DE COLETA, MANEJO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TRSU NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ – PI.

INSTITUI A TAXA DE COLETA, MANEJO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI, FIXA CRITÉRIOS DE COBRANÇA, VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O §2° DO ART. 1° E O ANEXO I DO PROJETO DE LEI N° 06/2026, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ - PI.

ALTERA E INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL А PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 2.056.333,82 (DOIS MILHÕES, CINQUENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 760/2025