1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Jomário Ferreira dos Santos - Prefeito Municipal
Turno:
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DISPÕE SOBRE O USO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS PROVINIENTES DE POÇOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Debate em Plenário |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Jomário Ferreira dos Santos - Prefeito Municipal
Turno:
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM/POA, ESTABELECЕ NORMAS DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA, INSTITUI O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA SANITÁRIA, DISCIPLINA O REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E POSSIBILITA ADESÃO AO SISTEMА BRASILEIRO DE INSPEÇÃO - SISBI/POA
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Debate em Plenário |
