Of Nº 181/2025-1PJSM-MPPI - Ofício

Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado por meio da Portaria n.º 9/2024, com a finalidade de implementar o Projeto Cidade Segura no município de Campinas do Piauí/PI, especialmente para fomentar, acompanhar e fiscalizar a criação e a implementação do Conselho, do Fundo e do Plano Municipal de Segurança Pública, nos termos da Lei nº 13.675/2018