Matérias do Expediente (3ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE O USO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS PROVINIENTES DE POÇOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A TAXA DE COLETA, MANEJO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI, FIXA CRITÉRIOS DE COBRANÇA, VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 1.541.679,57 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 760/2025.