Matérias do Expediente (8ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Jomário Ferreira dos Santos - Prefeito Municipal
Protocolo: 15
Turno: -
Texto original
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ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2027 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
Matéria lida |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Jomário Ferreira dos Santos - Prefeito Municipal
Protocolo: 10
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM/POA, ESTABELECЕ NORMAS DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA, INSTITUI O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA SANITÁRIA, DISCIPLINA O REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E POSSIBILITA ADESÃO AO SISTEMА BRASILEIRO DE INSPEÇÃO - SISBI/POA - |
Matéria lida |