Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025 em 7ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Campinas do Piauí e dá providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 5 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/06/2025
Observação