Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhado ao Poder Executivo | Ofício | 20/10/2025 | oficio_40-2025_-_pmc.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Ata | 19/10/2025 | ata_3a_reuniao_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 19/10/2025 | parecer_004-2025.pdf | |
| Autógrafo de Lei | Autógrafo de Lei | 19/10/2025 | autografo_de_lei_no_11-2025.pdf |