1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Autor: Jomário Ferreira dos Santos - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 7
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DISPÕE SOBRE O USO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS PROVINIENTES DE POÇOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
Obs.: UNANIMIDADE
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2 - Emenda nº 4 de 2026
Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Número de Protocolo: 17
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Modifica o §1º do art. 5º do Projeto de Lei nº 07/2026, que dispõe sobre o uso, controle, fiscalização e proteção das águas subterrâneas provenientes de poços no Município de Campinas do Piauí – PI.
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APROVADO
Obs.: UNANIMIDADE
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