Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025 em 15ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Institui o décimo terceiro salário e o terço de férias aos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Campinas do Piauí-PI, em consonância com o julgamento pelo STF do RE650.898 (TEMA 484) e o atual entendimento do TCE-PI e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 6 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/11/2025
Observação