Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 7ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
DISPÕE SOBRE O USO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS PROVINIENTES DE POÇOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação