Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 em 12ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Dispõe sobre a autorização de pagamento de abono salarial a profissionais do magistério com recurso oriundo de precatório em ação judicial de recuperação do FUNDEF.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação